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24/03/2015

LANÇADO EDITAL 001/2015 - CMDCA

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS Nº 001∕2015


SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS RELATIVOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PODERÃO SER FINANCIADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA/LAGES.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages - CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterada pelas leis nº 12.010/09 e 12.594/12, e no Decreto Municipal 851/06, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Lages.

RESOLVE:

Estabelecer procedimento e tornar público o Edital de Seleção Pública para a realização do processo de análise e seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos de doações depositados no Fundo Municipal para infância e adolescência - FIA/Lages, que estejam em consonância com as Politicas Públicas da Criança e do Adolescente do Município de Lages.

Art. 1º - Constitui objeto do presente Edital a análise e seleção de projetos a serem financiados com recursos de doações que estejam depositados em Conta Corrente especifica do Fundo Municipal para Infância e Adolescência – FIA-Lages.

Art. 2º - Para os fins deste edital entende-se por projeto o conjunto de ações que visem à promoção, proteção e defesa de direitos, a serem desenvolvidas em determinado período de tempo, com recursos captados pelo FIA/Lages, junto a pessoas físicas e jurídicas, tendo como beneficiários segmentos que desenvolvam trabalhos com crianças e adolescentes, segundo as linhas de ação previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 no Estatuto da Criança e do Adolescente, alterada pelas leis nº 12.010/09 e 12.594/12, bem como pelo Decreto Municipal nº 851/06.

Art. 3º - Os critérios de aprovação dos projetos adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, se dará preferencialmente pela situação de vulnerabilidade Social, Plano de Ação 2014/2017 aprovado pelo CMDCA e parâmetros da Resolução nº 137, art. 15 e 16 de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Primeiro – Vulnerabilidade Social se refere à condição de indivíduos ou grupos em situação de fragilidade, que os tornam expostos a riscos e a níveis significativos de desagregação social. Relaciona-se ao resultado de qualquer processo acentuado de exclusão, discriminação ou enfraquecimento de indivíduos ou grupos, provocado por fatores, tais como pobreza, crises econômicas, nível educacional deficiente, localização geográfica precária e baixos níveis de capital social, humano ou cultural, dentre outros, que gera fragilidade dos atores no meio social.

Paragrafo Segundo – Plano de Ação 2014/2017 – CMDCA/Lages, no que se refere à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes:
I – Vida, Saúde e Alimentação: Fortalecer o controle social, propor ações de saúde preventiva, ampliação do atendimento a criança e adolescente dependente químico, atendimento preventivo e tratamento de crianças com deficiência física e/ou mental, fomentar a redução do numero de criança e adolescente em estado de insegurança alimentar.
II – Convivência Familiar, Convivência Comunitária e Assistência Social: Fortalecer a ação do Conselho Tutelar, realizar periodicamente diagnostico municipal referente à criança e adolescente em serviço de acolhimento, em situação de rua e desaparecimento, garantir o direito a convivência familiar e comunitária, divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, fortalecer as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, propiciar ações de enfrentamento à violência e exploração sexual Infanto juvenil, combater o trabalho infantil, incentivar a implementação de politicas públicas inovadoras e/ou complementares de defesa, proteção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
III – Respeito, Liberdade e Dignidade: Qualificar ações dos autores envolvidos com o atendimento de medidas socioeducativas.
IV – Educação e Profissionalização: Fomentar o trabalho de educação no transito como tema transversal nas escolas, fomentar e incentivar programas fundamentados no trabalho educativo para adolescente aprendiz, garantir o acesso e permanência da criança e adolescente na escola.
V – Cultura, Esporte e Lazer: Promoção e democratização das praticas de esporte e lazer, fomentar a valorização da cultura local pertinente à faixa etária Infanto juvenil promover e democratizar as práticas de esporte e lazer.

Paragrafo Terceiro: Parâmetros da Resolução nº 137 Art. 15 e 16 de 21 de janeiro de 2010.

Art. 15 - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não governamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;...
...III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;...
...V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 16 – Deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pela plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; (Exceto a capacitação obrigatória inicial para exercício da função).
III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; (Exceto a capacitação obrigatória inicial para exercício da função). 
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente;
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.


Art. 4º - Para avaliação dos projetos apresentados pelas Entidades, a Comissão de Políticas Públicas observará os seguintes critérios:
I – Consonância do projeto com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial o Estatuto da Criança e Adolescente, o Plano Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e com as Conferências Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes;
II – Capacidade técnica e administrativa da entidade para executar o projeto, devendo apresentar a relação dos recursos humanos que atuarão diretamente no desenvolvimento do projeto em questão;
III – Quadro de recursos humanos compatíveis com a proposta, observando-se a função do mesmo no projeto;
IV – Apresentar relação de beneficiários do projeto;
V – Justificativas dos itens previstos na planilha de aplicação de recursos;
VI – Apresentação de relatório de atividades executadas pela entidade, na área da criança e do adolescente, referente ao ano da publicação do presente Edital;
VII – Declaração emitida pelo CMDCA, da regularidade na prestação de contas dos recursos recebidos referentes a projetos executados em anos anteriores ao da publicação do presente.
VIII – Apresentar certidões negativas municipais, estaduais e federais.

Art. 5º - Para habilitação é indispensável apresentação de projeto incluindo:
I - Objetivo;
II – Área de atuação;
III – Metodologia e procedimentos;
IV - Justificativa;
V – Cronograma e responsáveis pela execução;
VI - Orçamento;
VII – Resultados esperados.

Art. 6º – A apresentação dos projetos se dará a partir da data da publicação deste edital, na sede do CMDCA de Lages, sito a Rua Monte Castelo, 209, Centro, Lages/SC, das 8:00 as 12:00 horas e das 14:00 as 18:00 horas de 2ª a 6ª feira ate o dia 30 de Dezembro de 2015

Art. 7º - Os projetos serão analisados pelo CMDCA/Lages, que emitirá o parecer final, sendo assim poderá sugerir modificações, poderá indeferir por falta de documentação solicitada ou justificativa, ou ainda devido a restrições orçamentarias.

Paragrafo Único: Não serão consideradas propostas encaminhadas via fax ou correio eletrônico.

Art. 8º - Não serão permitidas despesas com:
I – Custos referentes à administração da entidade (taxa de administração, aluguel de imóvel, gerência, coordenação, contabilidade, luz, agua, telefone, IPTU e demais tributos);
II – Gratificação, qualquer espécie de remuneração, consultoria e assistência técnica, a integrantes do corpo dirigente da Entidade;
III – Pagamentos de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;
IV – Encargos sociais e previdenciários decorrentes da contratação de pessoal e de serviços de terceiros;
V – Investimentos em construção, manutenção, pequenos reparos e adequação do espaço físico em imóvel pertencente à instituição ou cedido em regime de comodato, visando à melhoria no atendimento direto à criança e adolescente;
VI – Utilização, mesmo que em caráter emergencial, dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no projeto;
VII – Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Art. 9º – O prazo máximo de execução dos projetos será de 12 (doze) meses a contar da data do primeiro repasse do recurso;

Parágrafo Único – Os projetos poderão ser renovados por igual prazo, mediante aprovação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages.

Art. 10 – O pedido de renovação da habilitação dos projetos deverá ser entregue no CMDCA, 90 (noventa) dias antes do prazo final do cronograma de execução do projeto anteriormente aprovado.

Art. 11 – Os projetos serão analisados pela Comissão de Politicas Publicas do CMDCA e aprovados ou não pela plenária.

Paragrafo Primeiro – Nos processos de seleção de projetos nos quais as Entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiário dos recursos do Fundo Municipal para Infância e adolescência FIA/Lages, os mesmos não devem participar da avaliação e deverão abster-se do direito de voto, tanto na Comissão quanto na Plenária do CMDCA.

Paragrafo Segundo – Mediante solicitação da Comissão de Politicas Publicas, o CMDCA poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar sobre os projetos.

Paragrafo Terceiro – A Comissão de Politicas Publicas do CMDCA apresentara seus pareceres para deliberação em reunião plenária a ser definida pelo Presidente do CMDCA.

Art. 12 – Os Projetos aprovados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA serão publicados no Diário Oficial do Município em até 15 dias após sua aprovação, sendo as entidades beneficiadas informadas através de Oficio.

Art. 13 – As entidades que tiverem seus projetos contemplados com recursos do FIA/Lages, ficam obrigadas a divulgar de forma clara e objetiva que o financiamento do projeto é feito pelo Fundo Municipal para Infância e Adolescente – FIA/Lages, Divulgando a logomarca do CMDCA e do FIA/Lages.

Art. 14 – É Vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagem que caracterizem a promoção social de autoridades ou servidores públicos, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 37 da Constituição Federal, exceto do destinador, quando tratar-se de doação direcionada pela iniciativa privada.

Art. 15 – As entidades beneficiadas deverão apresentar ao CMDCA a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias após a execução do projeto.

Art. 16 – O calendário do presente Edital é o que segue:
I. Apresentação de projetos: Até o dia 30 de dezembro de 2015;
II. Publicação dos Projetos Aprovados: Até15 dias após aprovação.
III. Repasse de recursos: A partir da publicação da aprovação do projeto;
IV. Apresentação da prestação de contas pelas Entidades ao CMDCA: 60 (Sessenta) dias após o termino do projeto.

Art. 17 – O não cumprimento dos requisitos descritos neste edital implicará no imediato indeferimento do projeto.

Art. 18 – O CMDCA, por deliberação da maioria simples de votos de seus membros presentes, fica no direito de indeferir os projetos. E, também por maioria simples de votos de seus membros poderão anular ou revogar os benefícios concedidos as Entidades, desde que a decisão seja motivada.

Art. 19 – Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Politicas Publicas, deliberados em plenária pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 20 – Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Informações complementares podem ser obtidas na Secretaria Executiva dos Conselhos, pelo e-mail: fia@lages.sc.gov.br, pelo fone: (49) 3224-3014 ou na Rua Monte Castelo, n.º 209, Centro, Lages∕SC.



Lages, 17  de Março de 2015.









Marileia Wolff Tubs
Coordenador Geral - CMDCA.

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