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22/09/2016

EDITAL DE SELEÇÃO PUBLICA DE PROJETOS - APLICAÇÃO - 001/2016

EDITAL N.º 001∕2016

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público o lançamento do presente edital e convida as entidades inscritas neste Conselho para apresentação de projetos, com aplicação imediata através de convênio com recursos do Fundo Para Infância e Adolescência – FIA do município de Lages, devendo a entidade proponente apresentar projeto e plano de trabalho, expondo como a organização atuara, conforme termo e condições estabelecidas neste Edital.

Art. 1º - O presente edital tem por objetivo a análise e aprovação de projetos a serem financiados na forma de convênio com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA do município de Lages, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8069/1990) e a Resolução n° 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.

Art. 2º - As entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages – CMDCA, devem apresentar seus projetos para análise, apreciação e deliberação do Conselho.

Parágrafo Único – Para apresentação dos projetos, a entidade deverá estar devidamente registrada no CMDCA, e em funcionamento há no mínimo 24 meses.

Art. 3º - Cada projeto deverá ter valor de até R$ 20,000,00 (vinte mil reais). Até o limite deste valor, a entidade poderá apresentar mais de um projeto e em diferentes linhas de atuação da política pública aqui definida, porem a prioridade é contemplar apenas um projeto por entidade, ficando os demais projetos, se necessário com captação de recursos para aplicação em 2017 conforme Edital 002/2016.

Art. 4º - Para habilitação é indispensável apresentação de projeto incluindo:
I - Objetivo;
II – Área de atuação;
III – Metodologia e procedimentos; 
IV - Justificativa;
V – Cronograma e responsáveis pela execução;
VI - Orçamento;
VII – Resultados esperados.

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages apreciará os projetos submetidos e deliberará pela aprovação ou não de até 15 (quinze) projetos.

Art. 6º - Os critérios de aprovação dos projetos adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, se dará preferencialmente pela situação de vulnerabilidade social e conforme a Resolução nº 137, art. 15 e 16 de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Art.16 deste Edital).

Parágrafo Único – Vulnerabilidade social refere-se à condição de indivíduos ou grupos em situação de fragilidade, que os tornam expostos a riscos e a níveis significativos de desagregação social. Relaciona-se ao resultado de qualquer processo acentuado de exclusão, discriminação ou enfraquecimento de indivíduos ou grupos, provocado por fatores, tais como pobreza, crises econômicas, nível educacional deficiente, localização geográfica precária e baixos níveis de capital social, humano ou cultural, dentre outros, que gera fragilidade dos atores no meio social.

Art. 7º – Os projetos apresentados deverão necessariamente ter vínculo com as linhas de ação na área de proteção, promoção, defesa e atendimento aos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 8º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir modificações nos projetos, como critério para a aprovação dos mesmos.

Art. 9º – As propostas devem ser entregues até o dia 31 de outubro de 2016, em duas vias, rubricadas e assinadas pelo representante legal da entidade proponente e entregue na secretaria executiva do CMDCA.

Parágrafo Único- Não serão consideradas propostas encaminhadas via fax ou correio eletrônico.

Art. 10 – O encaminhamento de projeto implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital.

Art. 11 – A análise dos projetos levará em consideração:
I – Habilitação documental, comprovada por meio de registro da entidade no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes.
II – Consonância do projeto com a legislação que assegura os direitos de crianças e adolescentes em vigor.
III – Coerência entre justificativa e objetivos propostos no Projeto.
IV – Adequação dos projetos às prioridades de ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes.
V – Capacidade técnica e administrativa do proponente para executar o projeto.
VI – Detalhamento dos procedimentos metodológicos e adequação para o alcance dos objetivos propostos.
VII – Definição clara do público beneficiado.
VIII – Definição da equipe do projeto.
IX – Impacto social esperado.
X – Adequação do orçamento aos objetivos e metas.

Art. 12 – O prazo máximo de execução dos projetos será de 12 (doze) meses a contar da data do primeiro repasse do recurso captado.
Parágrafo Único – Os projetos poderão ser renovados por igual prazo, mediante aprovação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lages.

Art. 13 – O pedido de renovação da habilitação dos projetos deverá ser entregue no Conselho Municipal 90 (noventa) dias antes do prazo final do cronograma de execução do projeto anteriormente aprovado.

Art. 14 – Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 16 - Das Condições de Aplicação dos Recursos do Fundo, conforme Resolução nº 137, art. 15 e 16 de 21 de janeiro de 2010.

Art. 15 - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 16 – Deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.

Informações complementares podem ser obtidas na Secretaria Executiva dos Conselhos, pelo e-mail: fia@lages.sc.gov.br, pelo fone: (49) 3224-3014 ou na Rua Monte Castelo, n.º 209, Centro, Lages∕SC.


Lages, 13 de setembro de 2016




Paulo Panatta
Coordenador Geral - CMDCA.

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